Data de apresentação 11/02/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 12336
 Ementa

FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, PARA A LEGISLATURA A SER INICIADA EM 1º DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Mesa Diretora 1993;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Decreto Legislativo 1/1993

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação