Data de apresentação 16/12/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 12356
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15, DA RESOLUÇÃO Nº 007, DE 19 DE AGOSTO DE 1.993.

 Autoria

Mesa Diretora 1993;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação