PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 61/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/11/1994 00:00:00
 N° Processo 922/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 12417
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE VALORES LANÇADOS NAS LEIS N° 1202/92 E 1.207/92, E SEJAM UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação