PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 1/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/02/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 12424
 Ementa

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 10 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DE BERTIOGA.

 Autoria

Sérgio Pastori;

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação