Data de apresentação 09/05/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 12425
 Ementa

CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 105 DA LEI ORGÂNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Ney Nehme;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação