Data de apresentação 31/05/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 12430
 Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001, DE 08 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação