PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 63/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/1996 00:00:00
 N° Processo 1149/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 12805
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA SUA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação