PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 2/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/04/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 12941
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação