PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 3/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/06/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 12942
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação