PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 1/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/01/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 14265
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 19 E MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 71 DA LEI ORGÂNICA DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Miguel Bichir;

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação