Data de apresentação 02/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 8699
 Ementa

QUAIS AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE SE BENEFICIARAM DO DECRETO 301/97.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação