Data de apresentação 19/09/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 8583
 Ementa

MOÇÃO DE REPÚDIO À REVISÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação