PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/04/2001 00:00:00
 N° Processo 331/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 14609
 Ementa

SUSPENDE A EFICÁCIA DOS INCISOS I E IV DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001, ATÉ 1º DE SETEMBRO DE 2001.

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação