PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/11/2001 00:00:00
 N° Processo 824/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 14611
 Ementa

INSTITUI AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL -ZEIS, BEM COMO AS NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPADAS OU NÃO E ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL - EHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação