Data de apresentação 28/02/2003 00:00:00
 N° Processo 214/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 14755
 Ementa

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001".

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 4090 Dia(s), 1 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação