PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2003 00:00:00
 N° Processo 1076/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 14761
 Ementa

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001'.

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 4090 Dia(s), 3 horas, 4 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação