PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/03/2004 00:00:00
 N° Processo 246/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 14866
 Ementa

"SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 27/03".

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 4103 Dia(s), 1 horas, 16 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação