PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/04/2004 00:00:00
 N° Processo 380/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 14869
 Ementa

"INSTITUI O PROCON-BERTIOGA".

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 4103 Dia(s), 1 horas, 18 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação