PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/04/2004 00:00:00
 N° Processo 403/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 14870
 Ementa

"PRORROGA O PRAZO DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE CONSERVAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO DAS OBRAS OU ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE".

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 4103 Dia(s), 1 horas, 15 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação