PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/11/2005 00:00:00
 N° Processo 1044/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 230
 Ementa

REVOGA A LEI MUNICIPALNº 504/02 E REGULAMENTA O ARTIGO 63, DA LEI MUNICIPAL Nº 316/98.

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação