PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 1/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/07/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 234
 Ementa

CRIA UM INCISO QUE SERÁ O XXV JUNTO AO ARTIGO 70 E ALTERA OS ARTIGOS 63 E 96, TODOS DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 4116 Dia(s), 22 horas, 53 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação