PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/10/2006 00:00:00
 N° Processo 875/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 235
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 53/2006

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação