Data de apresentação 06/10/2009 00:00:00
 N° Processo 773/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1322
 Ementa

CONCEDE ANISTIA ÀS EDIFICAÇÕES, OBRAS E ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE OU EM DESACORDO COM NORMAS EDILÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 68/2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação