| Recebimento: 28/05/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4529 dias, 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: Publicação no BOM nº 442, em 05/02/2011 como Lei nº 950, de 28 de janeiro de 2011. Declarada inconstitucional através da ADIN nº 0088295-62.2013.8.26.0000 - Voto 26442.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/05/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Publicação no BOM nº 442, em 05/02/2011 como Lei nº 950, de 28 de janeiro de 2011. Declarada inconstitucional através da ADIN nº 0088295-62.2013.8.26.0000 - Voto 26442.
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Documento(s) da tramitação:
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