| Recebimento: 15/04/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
|
Ação: Publicado
|
Tempo gasto: 4571 dias, 22 horas, 54 minutos
|
Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 403, em 08/05/2010, como Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 03 de maio de 2010.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 15/04/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
|
Ação: Publicado
|
|
Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 403, em 08/05/2010, como Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 03 de maio de 2010.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|