PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 13/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/10/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3798
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 2, DE 04 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Decreto Legislativo 50/2011

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação