Data de apresentação 20/02/2013 00:00:00
 N° Processo 168/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 4975
 Ementa

ALTERA A PARTE QUE ESPECIFICA DA RESOLUÇÃO Nº 081/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 109/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação