Data de apresentação 26/06/2013 00:00:00
 N° Processo 490/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 5435
 Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO 068/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 112/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação