| Recebimento: 11/10/2013 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4758 dias, 1 hora, 14 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª Discussão e redação final na 13ª Sessão Extraordinária, realizada em 27/09/2013. Norma publicada no BOM - 581, de 05/10/2013 como Lei Complementar nº 97, de 04/05/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/10/2013 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 11/10/2013 00:00:00 |
Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª Discussão e redação final na 13ª Sessão Extraordinária, realizada em 27/09/2013. Norma publicada no BOM - 581, de 05/10/2013 como Lei Complementar nº 97, de 04/05/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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