Data de apresentação 13/09/2013 00:00:00
 N° Processo 628/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 5582
 Ementa

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 324/7998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 96/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação