PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/10/2014 00:00:00
 N° Processo 471/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 10734
 Ementa

DETERMINA ÀS ADMINISTRADORAS DE BENS, CONDOMÍNIOS, ASSOCIAÇÕES CIVIS DE MORADORES E AOS INVENTARIANTES DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO, A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 107/2014

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação