Data de apresentação 24/02/2014 00:00:00
 N° Processo 118/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 6436
 Ementa

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 24 DA LOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação