PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/06/2014 00:00:00
 N° Processo 325/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 9499
 Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DOS ARTIGOS 51 E 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DOS ARTIGOS 54 E 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 709/93 E CRIA A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 102/2014

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação