Data de apresentação 05/10/2015 00:00:00
 N° Processo 499/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 15325
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2105

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 111/2015

  Histórico da Tramitação 4008 Dia(s), 22 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação