Data de apresentação 27/06/2016 00:00:00
 N° Processo 352/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 15810
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013, BEM COMO DA LEI Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


emendas

Anexos da Tramitação