PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/05/2019 00:00:00
 N° Processo 250/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 17464
 Ementa

Altera dispositivos da Seção III, do Capítulo V, da Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012, no que se refere à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 150/2019

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação