Data de apresentação 14/03/2022 00:00:00
 N° Processo 127/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 18737
 Ementa

Altera a resolução 081/2007 e dá outras providências

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 134/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação