PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/05/2022 00:00:00
 N° Processo 192/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 18870
 Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 171/2022
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 1624 Dia(s), 6 horas, 0 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Emenda

Anexos da Tramitação