Data de apresentação 06/02/2023 00:00:00
 N° Processo 61/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19135
 Ementa

Altera a Resolução 135, de 26 de janeiro de 2023 e dá outras providências

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 136/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação