Data de apresentação 28/04/2023 00:00:00
 N° Processo 199/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19296
 Ementa

Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Bertioga o artigo 74 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 140/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação