Data de apresentação 21/06/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19408
 Ementa

REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 140, DE 03 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 141/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação