Data de apresentação 25/08/2023 00:00:00
 N° Processo 415/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19506
 Ementa

altera o art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 93, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 186/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação