Data de apresentação 25/08/2023 00:00:00
 N° Processo 416/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19507
 Ementa

altera o art. 4, da Lei Complementar Municipal nº 109, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre os critérios de avaliação do estágio probatório

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 187/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação