Data de apresentação 25/09/2023 00:00:00
 N° Processo 444/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19531
 Ementa

Dispõe sobre o Estatuto, as normas de conduta, o processo disciplinar e reestrutura o plano de cargos, carreira e vencimentos da Guarda Civil Municipal do Município de Bertioga, sua organização, e dá outras providências

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 184/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação