Data de apresentação 02/10/2023 00:00:00
 N° Processo 450/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19544
 Ementa

INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA E DISPOE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 185/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação