Data de apresentação 20/10/2023 00:00:00
 N° Processo 485/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19596
 Ementa

Institui o Plano Diretor de Turismo – PDTUR – da Estância Balneária de Bertioga, e dá outras providências

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 188/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação