Data de apresentação 04/01/2024 00:00:00
 N° Processo 6/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 19684
 Ementa

ALTERA OS REQUISITOS DE PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUN ICIPAL Nº 168, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 191/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


substitutivo

Anexos da Tramitação