Data de apresentação 06/05/2024 00:00:00
 N° Processo 200/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 19828
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 185, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 193/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação