Data de apresentação 12/08/2024 00:00:00
 N° Processo 367/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 19913
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 04, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, BEM COMO AS NORMAS PARA REGULARIZACAO FUNDIARIA DAS AREAS OCUPADAS OU NAO E ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTACAO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL - EHIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 197/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação