| Recebimento: 10/12/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Aprovado em 2ª Discussão
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Tempo gasto: 315 dias, 4 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Plenário |
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Ação: Aprovado em 2ª Discussão
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Tempo gasto: 315 dias, 4 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 317 dias, 4 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Votação em 2ª Discussão e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 08/12/2025 00:00:00 |
Ação: Aprovado em 1ª Discussão
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Tempo gasto: 10 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 331 dias, 4 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/11/2025 00:00:00 |
Ação: parecer exarado
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Tempo gasto: 7 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 17/11/2025 00:00:00 |
Ação: exarar parecer
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 17/11/2025 00:00:00 |
Ação: designar Comissões
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/10/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 31/10/2025 00:00:00 |
Ação: Aguardar prazo regimental para apresentação de emendas.
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Documento(s) da tramitação:
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